Secretaria de Controladoria Interna do Poder Executivo
Atribuições do Cargo de Controlador Interno

  1. Compreende o cargo a que se destina a avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, que realizado mediante análise de compatibilidade;
  2. Verificar:
    1. O atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
    2. Os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição de dívida em restos a pagar;
    3. Periodicamente a observância do limite dos gastos despendidos com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao patamar permitido ao final de cada quadrimestre;
    4. As providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites nos três quadrimestres subsequentes ao da apuração;
  3. Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
  4. Verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal mediante análise dos valores da receita considerada para a fixação do total da despesa da câmara municipal, do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício; controlar a execução orçamentária à vista da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
  5. Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
  6. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
  7. Controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;
  8. Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
  9. Verificar e analisar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial;
  10. Apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo;
  11. Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e a aplicação dos recursos orçamentários;
  12. Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
  13. Verificar as implementações das soluções indicadas para sanar problemas detectados;
  14. Criar e solicitar condições para a atuação eficaz do controle interno municipal;
  15. Orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais;
  16. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições;
  17. Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;
  18. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;
  19. Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
  20. Participar de programa de treinamento, quando convocado;
  21. Executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

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