Secretaria de Controladoria Interna do Poder Executivo
Atribuições do Cargo de Controlador Interno
- Compreende o cargo a que se destina a avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual, que realizado mediante análise de compatibilidade;
- Verificar:
- O atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
- Os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição de dívida em restos a pagar;
- Periodicamente a observância do limite dos gastos despendidos com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao patamar permitido ao final de cada quadrimestre;
- As providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites nos três quadrimestres subsequentes ao da apuração;
- Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
- Verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal mediante análise dos valores da receita considerada para a fixação do total da despesa da câmara municipal, do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício; controlar a execução orçamentária à vista da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
- Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;
- Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
- Controlar a destinação de recursos para os setores públicos e privados;
- Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do município;
- Verificar e analisar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial;
- Apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo;
- Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e a aplicação dos recursos orçamentários;
- Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
- Verificar as implementações das soluções indicadas para sanar problemas detectados;
- Criar e solicitar condições para a atuação eficaz do controle interno municipal;
- Orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais;
- Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições;
- Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;
- Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade;
- Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços;
- Participar de programa de treinamento, quando convocado;
- Executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo.